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Rodrigo Lago fala ao NOCA sobre a responsabilidade penal dos gestores públicos
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01/09/2009 15:09h
Noca
O advogado Rodrigo Lago
O advogado Rodrigo Lago

O advogado Rodrigo Lago é pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público - IDP, em Brasília-DF, e sócio do escritório Abdon Marinho Advogados Associados, com ampla atuação no direito eleitoral, administrativo e penal administrativo.

NOCA: Tem sido cada vez mais comum ler notícias de que prefeitos e gestores públicos respondem a processos criminais. Por que isso vem ocorrendo?

Rodrigo Lago: São vários os motivos, mas podemos enumerar os principais. O primeiro deles, certamente, é a maior transparência na gestão pública imposta pela Constituição da República de 1988 e pelas normas mais recentes, permitindo um maior controle dos atos administrativos pela população e, principalmente, pelo Ministério Público. O segundo motivo que reputo justificar esse fenômeno é o aperfeiçoamento das estruturas estatais de controle interno e externo, com a contratação de recurso humano especializado. O Ministério Público, tanto no âmbito federal como no estadual, por exemplo, já dispõe em seu corpo funcional de técnicos habilitados ao exame de atos administrativos de maior complexidade. Além disso, vários órgãos especializados foram criados para a preservação da probidade administrativa. Os tribunais de contas, ao rejeitar as contas públicas, sempre remetem cópias dos processos ao Ministério Público, que agora começam a buscar a responsabilização dos gestores. O terceiro motivo, e talvez esse mereça uma atenção especial dos gestores, é o aperfeiçoamento da legislação brasileira, a exigir dos gestores, cada vez mais, o melhor trato com a coisa pública.

NOCA: Quer dizer que um dos motivos é o aperfeiçoamento da legislação administrativa? Como assim? E por que os gestores devem ter maior atenção quanto a isso?

Rodrigo Lago: Veja bem, hoje já não há mais espaço para o amadorismo na Administração Pública. Antigamente, o prefeito assumia a chefia do Poder Executivo e passava a gerir o dinheiro e os bens públicos, tomando decisões basicamente políticas, totalmente discricionárias. Não havia muitas limitações impostas à gestão da coisa pública e os gestores tinham maior liberdade de comando. Atualmente, os recursos públicos são quase todos carimbados, ou seja, o seu uso é destinado exclusivamente a um fim determinado. O desvio da finalidade desses recursos pode configurar a prática de ato de improbidade, e mesmo crimes comuns e de responsabilidade. Muitas vezes vemos gestores responderem a processos criminais ou ações de improbidade simplesmente porque desconheciam alguma obrigação legal, ou porque desrespeitaram os percentuais exigidos por lei na aplicação de determinado recurso público.

NOCA: O que se pode recomendar aos gestores públicos?

Rodrigo Lago: Os cargos eletivos são ocupados, em regra, por lideranças políticas que obtêm de seu povo a confiança de gerir o destino da comunidade. Mas os prefeitos, por exemplo, não devem achar que o comando de um município é feito apenas por eles. Em geral, os políticos não possuem capacidade técnica para um cargo de gerente. Quase nenhum tem formação superior em administração pública. O que os mandatários devem ter ciência é que eles não devem ser administradores. Os prefeitos, por exemplo, devem concentrar em seu poder apenas as decisões de cunho político, como aquelas em que se escolhe a prioridade que dará a alguma obra pública ou a escolha da área de seu governo que merecerá maior destinação de recursos etc. Não é recomendável que o político concentre a prática de atos típicos de gestão, de modo a evitar que, por desconhecer a lei, cometa ilícitos, que podem configurar crimes ou atos de improbidade.

NOCA: Mas os prefeitos não são eleitos exatamente para gerir o dinheiro público?

Rodrigo Lago: Não exatamente. A gestão das políticas públicas deve permanecer concentrada nas mãos de quem o povo eleger, sob pena de ferir o princípio democrático. Os mandatários representam a vontade do povo, são os porta-vozes dos cidadãos que os elegeram. A sua função é comunicar à máquina administrativa a vontade popular, em geral coincidente com as propostas de campanha do político eleito. Mas competirá aos técnicos habilitados a tanto a execução dessas medidas, atendendo as ordens do político, mas dentro das limitações impostas pela legislação vigente.

NOCA: Dê um exemplo.

Rodrigo Lago: Um candidato a prefeito apresenta em sua campanha a proposta de construir duas escolas no município. Uma vez eleito, deve convocar os técnicos por ele nomeados e transmitir a sua pretensão. Caberá aos técnicos a análise das medidas administrativas necessárias ao cumprimento dessa promessa de campanha. O que não pode é o eleito, ao assumir o comando da prefeitura, determinar a construção das escolas, sem atender às normas administrativas, orçamentárias. Quando o prefeito chama para si a responsabilidade que não lhe compete acaba violando a lei e pode ser duramente responsabilizado. O que se vê depois é que a obra foi realizada sem previsão orçamentária ou sem procedimento licitatório adequado. E esses gestores acabarão réus em ações penais e de improbidade administrativa, mesmo não sendo corruptos.

NOCA: E como os gestores públicos, principalmente os políticos, estão encarando esse aumento das ações penais e de improbidade administrativa?

Rodrigo Lago: Infelizmente muitos ainda não se deram conta de que vivemos outros tempos. O Poder Judiciário, apesar de ainda ser muito lento, vem sofrendo grandes transformações. Antes, muitos processos penais acabavam em prescrição, que é o prazo que o estado tem para buscar a punição por crimes. Hoje, o tempo de duração dos processos é menor, e já não é mais tão comum as ações penais serem extintas pela prescrição. A impunidade está acabando gradativamente. Os gestores devem ter a exata dimensão do que representam os processos criminais e as ações de improbidade a que respondem. No Maranhão já tivemos prefeitos afastados em ações de improbidade. Até um deputado federal maranhense já foi afastado do cargo, após se verificar o trânsito em julgado de uma ação improbidade, que suspendeu os seus direitos políticos. Penso que os gestores não devem esperar que isso se torne comum, para que só então se preocupem. Até porque já será tarde. É preciso que dêem especial atenção aos processos penais e às ações de improbidade que eventualmente já respondam. E principalmente, devem tomar as atitudes necessárias a evitar que eventual imperícia os submetam a processos criminais.

NOCA: O que o senhor chama de especial atenção?

Rodrigo Lago: Temos vistos muitos desses processos penais e de improbidade tramitando à revelia dos gestores políticos que, por não compreenderem a exata dimensão das conseqüências de uma decisão condenatória. Ao gestor público recomendo que consulte sempre a assessoria jurídica do órgão que dirige a evitar essas situações. E caso venha a responder a algum processo, principalmente quando convicto de sua inocência, habilite um advogado a patrocinar sua defesa perante o Poder Judiciário.

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