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Promulgada lei da gratuidade em ônibus para idosos
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07/11/2013 00:10h

A Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou nesta quarta-feira (06), a Lei nº 9.948/2013, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário e aquaviário para as pessoas com idade superior a 60 anos de idade, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

De acordo com o autor da proposta Roberto Costa (PMDB), uma das reclamações recorrentes no âmbito do transporte coletivo intermunicipal maranhense, diz respeito ao não cumprimento do direito do idoso à gratuidade no sistema.

"A legislação maranhense vigente, baseada na Lei Estadual nº 4.929/89 e no Decreto nº 11.394/90, está defasada e não contempla todos os pontos do Estatuto do Idoso, principalmente no que diz respeito ao número de vagas destinadas à pessoa idosa e também quanto à idade que assegura o direito", afirmou o parlamentar.

Para o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, da Promotoria de Justiça Especializada dos Direitos dos Cidadãos Portadores de Deficiência e Idosos de São Luís, a Lei acaba com um problema antigo por que passavam os idosos.

"Nós tínhamos uma lei e um decreto que antes objetivavam somente disciplinar o transporte coletivo intermunicipal. Eles não estabeleciam limite de assento para os idosos. Isso gerava problemas para os empresários, que não podiam conceder passagens gratuitas ilimitadas, e para os idosos, que tinham sempre suas reivindicações negadas. Então, enviamos esta sugestão de Lei à Assembleia, e o Deputado Roberto Costa acatou nossa solicitação", destacou o promotor.

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