PUBLICIDADE


Estacionamento exclusivo para clientes: Pode ou não?


Estacionamento do Banco do Nordeste paralelo a rua São Benedito, Centro de Caxias. É possível ver automóveis estacionados na via pública mais acima e ao chegar no estacionamento da agencia bancária se torna impossível devido as vagas no recuo. Nesse caso, é proibido impedir alguém que não seja cliente do banco estacionar naquelas vagas. Imagem: Google Earth.

Com o crescimento da cidade e seus novos empreendimentos, como clinicas, escritórios e lojas é comum encontrar nestas novas construções um recuo em sua fachada para abrigar estacionamento de veículos. E em quase todas é possível encontrar também um aviso de ‘proibido estacionar – vaga exclusiva para clientes’, seja pintado na vaga ou em forma de adesivo colado à vista de todos. E então vem a pergunta: essa prática de exclusividade para estacionamento é legal? A resposta é não.

A busca de soluções para satisfazer clientes é ampla e facilitar o acesso dele até o empreendimento é fundamental. Ainda mais em nosso país onde a mobilidade urbana via transporte público é precária e o automóvel individual é o principal meio de transporte. E é isso que faz com que cada dia fique mais difícil transitar e estacionar nas ruas da cidade. Criar um estacionamento próprio para funcionários e clientes é um desejo da maioria dos comerciantes, mas nem todos podem devido as limitações de seu espaço. A solução em muitos pontos comerciais e de serviços é o recuo para criar vagas de automóveis.    

Esse tipo de estacionamento nos empreendimentos é permitido por lei e deve ser feito de acordo com a legislação de cada município, geralmente o Plano Diretor. Mas o que o proprietário do imóvel não pode fazer é impedir que alguém estacione naquele espaço, exigindo que apenas seus clientes o usem.

O que acontece é que, quando é feito esse tipo de estacionamento, tira-se o direito dos motoristas de estacionarem nas vias públicas, paralelas as calçadas. Ou seja, o estacionamento paralelo a rua e ao empreendimento anula o estacionamento público, que na maioria das cidades é gratuito. Então, esse estacionamento é uma relocação do espaço público e ninguém pode ser impedido de estacionar ali. Caso contrário, seria uma privatização do espaço público.

Tornar áreas públicas exclusivas a determinadas pessoas é proibida pela Resolução nº 302/2008 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Porém, existem exceções em casos específicos. É o caso de vagas reservadas a ambulâncias, viaturas, de acessibilidades (idosos, gestantes, deficientes...) ou serviços (táxi, van de transporte escolar, carga e descarga, etc..).

Para que um estabelecimento possa ter estacionamento reservado a seus clientes, é obrigatório ter um acesso com entrada e saída, permitindo assim que ao longo de seus limites seja possível o estacionamento nas vias públicas. Claro, observando a legislação municipal e com a devida autorização da Prefeitura. 

Portanto, quando estiver circulando de carro pela cidade e encontrar uma vaga nesses estabelecimentos, não fique com receio. Pode estacionar sim. Exerça o seu direito.


Comentários


Colunas anteriores

Coelho Neto em caricaturas

Se Coelho Neto é o caxiense ilustre com mais registros fotográficos, é provavelmente o mais caricaturado, ilustrado e representado em desenhos nas mais diversas publicações de jornais e revistas. Gonçalves Dias, nosso querido poeta foi igualmente representado, mas isso após sua morte.  Coelho Neto é o que podemos considerar hoje uma celebridade em seu tempo, um “influencer” de sua época. Embora a fotografia...
Continuar lendo
Data:11/02/2022 21:28

A família de Coelho Neto

Coelho Neto e sua esposa Gaby.   “A família é o núcleo ou gérmen da sociedade. Nela é que se formam todas as virtudes e se amolda o caráter, que é a feição da alma.  É a oficina sagrada onde se prepara, entre o amor e o respeito dos pais e o exemplo dos antepassados, o futuro cidadão. O que se adquire na infância leva-se até a morte. Assim como o corpo se desenvolve na sua...
Continuar lendo
Data:05/02/2022 08:11

Coelho Neto em fotos

Sem dúvidas o nosso intelectual Coelho Neto é o caxiense ilustre mais fotografado de nossa história. Primeiro que o tempo em que ele viveu permitiu presenciar essa maravilha. Inventada em 1826 na França a fotografia chegou ao Brasil por volta de 1840, se tornando popular no final daquele século onde, além das tradicionais posses em perfil, registrava-se momentos de descontração entre familiares e amigos. Com a evolução dos...
Continuar lendo
Data:28/01/2022 11:45

PUBLICIDADE

Responsive image
© Copyright 2007-2019 Noca -
O portal da credibilidade
Este site é protegido pelo reCAPTCHA e pelo Google:
A Política de Privacidade e Termos de serviço são aplicados.
Criado por: Desenvolvido por:
Criado por: Desenvolvido por: